Termos e Condições de Uso
GoSigner

Índice

• 1. Identificação
• 2. Objeto
• 3. Funcionamento
• 4. Utilização do Certificado
• 5. Chave Privada
• 6. Documentos Processados
• 7. Dados Coletados
• 8. Telemetria
• 9. Finalidade dos Dados
• 10. Comunicações
• 11. LGPD
• 12. Aplicações de Terceiros
• 13. Compatibilidade
• 14. Responsabilidades do Usuário
• 15. Atualizações
• 16. Limitação de Responsabilidade
• 17. Segurança
• 18. Propriedade Intelectual
• 19. Desinstalação
• 20. Alterações dos Termos
• 21. Legislação Aplicável
• 22. Disposições Finais

1. Identificação

O Plugin GoSigner é um software desenvolvido e disponibilizado por:

GoSigner Assinaturas e Identificação Digital do Brasil LTDA
CNPJ: 48.841.096/0001-47

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2. Objeto

O Plugin GoSigner é um componente de software destinado a permitir a utilização padronizada de certificados digitais por aplicações, sistemas e plataformas de terceiros.

Seu objetivo é abstrair as diferenças técnicas existentes entre certificados digitais, dispositivos criptográficos, bibliotecas e provedores, permitindo que aplicações integradas realizem operações criptográficas e assinaturas digitais de forma segura e compatível.

O Plugin atua exclusivamente como intermediador tecnológico entre a aplicação solicitante e o certificado digital do usuário.

O GoSigner não substitui Autoridades Certificadoras, Prestadores de Serviços de Certificação, Provedores de Assinatura Digital ou qualquer infraestrutura oficial da ICP-Brasil ou de outros ecossistemas de certificação.

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3. Funcionamento

O Plugin somente executa operações quando solicitado por uma aplicação integrada e autorizada pelo usuário.

O GoSigner não inicia operações de assinatura digital por iniciativa própria.

Sempre que exigido pelo certificado digital utilizado, o usuário continuará responsável por realizar sua autenticação mediante PIN, senha, biometria ou outro mecanismo exigido pelo dispositivo criptográfico.

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4. Utilização do Certificado Digital

Ao utilizar o Plugin, o usuário autoriza o GoSigner a:

• localizar certificados digitais disponíveis no dispositivo;
• acessar informações públicas do certificado necessárias ao funcionamento da solução;
• identificar certificados compatíveis;
• executar operações criptográficas solicitadas pela aplicação integrada.

O GoSigner jamais utiliza o certificado para finalidades diversas daquelas solicitadas pela aplicação autorizada.

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5. Chave Privada e Credenciais

O GoSigner não acessa, copia, exporta, armazena ou transmite a chave privada associada ao certificado digital.

As operações criptográficas são executadas diretamente pelo dispositivo ou repositório criptográfico onde a chave privada permanece protegida.

O Plugin também não armazena:

• PIN;
• senha;
• código de desbloqueio;
• biometria;
• tokens de autenticação;
• qualquer outra credencial utilizada para acesso ao certificado digital.

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6. Documentos Processados

O Plugin GoSigner não coleta, armazena ou mantém cópia permanente do conteúdo dos documentos processados ou assinados como parte de seu funcionamento regular.

Quando tecnicamente necessário para executar uma operação solicitada pela aplicação integrada, poderá ocorrer o processamento temporário do documento exclusivamente durante a execução da operação criptográfica, sem retenção permanente pelo GoSigner.

O conteúdo dos documentos, sua integridade, confidencialidade, armazenamento, transmissão, guarda, retenção e tratamento são de inteira responsabilidade da aplicação, sistema ou plataforma que solicitou a utilização do Plugin.

O GoSigner não exerce controle sobre o conteúdo dos documentos processados pelas aplicações integradas, nem responde por sua elaboração, validade jurídica, disponibilidade, armazenamento ou conformidade legal.

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7. Dados Coletados

Para permitir seu correto funcionamento, o Plugin poderá coletar informações públicas e técnicas, incluindo:

• nome do titular do certificado;
• CPF ou CNPJ constante do certificado;
• Autoridade Certificadora emissora;
• número de série;
• tipo do certificado;
• data de emissão;
• data de validade;
• identificadores técnicos necessários para compatibilidade.

Também poderão ser coletadas informações técnicas do ambiente, incluindo:

• versão do Plugin;
• versão do sistema operacional;
• arquitetura do equipamento;
• logs técnicos;
• informações de compatibilidade;
• falhas de execução;
• informações de desempenho;
• diagnósticos técnicos.

O GoSigner não coleta a chave privada do certificado nem o conteúdo permanente dos documentos assinados.

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8. Telemetria

O Plugin poderá coletar informações estatísticas e de telemetria destinadas exclusivamente à melhoria do produto, incluindo desempenho, estabilidade, compatibilidade, falhas e utilização de funcionalidades.

Essas informações não incluem, por padrão, o conteúdo dos documentos assinados, a chave privada do certificado ou credenciais de autenticação.

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9. Finalidade dos Dados

As informações coletadas poderão ser utilizadas para:

• funcionamento adequado do Plugin;
• suporte técnico;
• melhoria contínua do software;
• identificação de incompatibilidades;
• prevenção de falhas;
• correções de segurança;
• estatísticas de utilização;
• envio de notificações relacionadas ao certificado digital.

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10. Comunicações

O usuário autoriza o GoSigner a utilizar as informações públicas do certificado para envio de comunicações relacionadas ao seu ciclo de vida, incluindo:

• vencimento do certificado;
• necessidade de renovação;
• atualizações do Plugin;
• comunicados técnicos;
• alertas de segurança.

O usuário poderá deixar de receber tais comunicações mediante a desinstalação do Plugin ou pelos meios disponibilizados pelo GoSigner, quando aplicável.

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11. LGPD

O GoSigner compromete-se a tratar os dados eventualmente processados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Quando atuar apenas como intermediador tecnológico para execução de operações criptográficas solicitadas por aplicações de terceiros, o GoSigner não será considerado controlador do conteúdo dos documentos processados, cabendo essa responsabilidade à respectiva aplicação, sistema ou plataforma que solicitou a operação.

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12. Aplicações de Terceiros

O Plugin atua exclusivamente como componente intermediário entre aplicações integradas e certificados digitais.

Toda responsabilidade pela autenticação do usuário, elaboração, transmissão, processamento, armazenamento, guarda e tratamento dos documentos pertence exclusivamente à aplicação que solicitou a utilização do Plugin.

O GoSigner não responde por falhas, indisponibilidade, perdas de dados, erros operacionais ou violações decorrentes de aplicações de terceiros.

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13. Compatibilidade

O correto funcionamento do Plugin depende da instalação e configuração adequada do sistema operacional, drivers, bibliotecas criptográficas (como PKCS#11), tokens, smartcards, certificados digitais, dispositivos HSM e demais componentes fornecidos por terceiros.

O GoSigner não garante compatibilidade com dispositivos, drivers ou certificados que não atendam aos requisitos técnicos divulgados.

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14. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• utilizar apenas certificados digitais de sua titularidade ou para os quais possua autorização legal;
• preservar o sigilo de suas credenciais;
• manter seu ambiente protegido contra acessos não autorizados;
• utilizar aplicações confiáveis;
• manter o sistema operacional e drivers atualizados.

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15. Atualizações

O Plugin poderá receber atualizações destinadas à correção de falhas, melhorias, novas funcionalidades, compatibilidade e segurança.

A continuidade da utilização do Plugin após sua atualização implica aceitação da versão vigente destes Termos.

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16. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o GoSigner não será responsável por:

• utilização inadequada do certificado digital;
• perda de PIN, senha ou credenciais;
• indisponibilidade de aplicações de terceiros;
• falhas de hardware;
• falhas de drivers PKCS#11;
• defeitos em tokens, smartcards ou HSMs;
• falhas de Autoridades Certificadoras;
• indisponibilidade da ICP-Brasil ou de serviços equivalentes;
• perda de dados decorrente de aplicações de terceiros;
• danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas ou prejuízos consequenciais.

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17. Segurança

O GoSigner adota boas práticas de desenvolvimento seguro, testes, atualização contínua e proteção de informações.

Todavia, nenhum software é capaz de garantir segurança absoluta contra falhas, vulnerabilidades, ataques cibernéticos ou fatores externos.

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18. Propriedade Intelectual

Todo o software, documentação, bibliotecas, código-fonte, interfaces, identidade visual, marcas e demais elementos relacionados ao Plugin GoSigner constituem propriedade intelectual da GoSigner ou de seus licenciadores.

É proibido:

• copiar;
• modificar;
• distribuir;
• comercializar;
• realizar engenharia reversa;
• descompilar;
• criar obras derivadas,

salvo quando permitido pela legislação ou mediante autorização expressa da GoSigner.

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19. Desinstalação

O usuário poderá desinstalar o Plugin a qualquer momento pelos mecanismos disponibilizados pelo sistema operacional.

A desinstalação encerrará a utilização local do software, permanecendo apenas os registros cuja manutenção seja necessária para cumprimento de obrigações legais, auditoria, prevenção a fraudes ou defesa de direitos.

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20. Alterações dos Termos

Os presentes Termos poderão ser alterados a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais.

A versão vigente será disponibilizada juntamente com novas versões do Plugin ou pelos canais oficiais da GoSigner.

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21. Legislação Aplicável

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

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22. Disposições Finais

A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Termo não afetará a validade das demais cláusulas.

O não exercício de qualquer direito pela GoSigner não importará em renúncia, novação ou alteração contratual.

Ao clicar em "Aceito", prosseguir com a instalação ou utilizar o Plugin GoSigner, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições de Uso.